O procurador-geral da República, Paulo Gonet, emitiu sua opinião nesta quarta-feira (11) em favor da rejeição, sem análise do mérito, dos pedidos contrários à decisão do ministro Alexandre de Moraes que interrompeu o funcionamento do X (antigo Twitter) no Brasil.
A decisão de Moraes foi validada pela Primeira Turma do Supremo, composta por cinco integrantes, e não foi levada ao plenário, formado por 11 ministros, gerando descontentamento em parte da corte.
Gonet afirma que a decisão da Primeira Turma “reflete a posição do Supremo Tribunal sobre o assunto”. Segundo o PGR, quando o Supremo se manifesta por meio de qualquer um de seus órgãos, essa decisão é considerada uma deliberação do próprio tribunal.
“Não é porque uma decisão de natureza jurisdicional não tenha vindo do plenário, mas sim de uma turma ou de um ministro isoladamente, que deixa de ser uma deliberação do Supremo Tribunal Federal em si”, destacou Gonet.
Duas ações contra a decisão referente a esse tema foram encaminhadas ao STF (Supremo Tribunal Federal) e estão sob a responsabilidade do ministro Kassio Nunes Marques, que solicitou manifestação da PGR e da AGU (Advocacia-Geral da União) sobre o assunto.
Uma das ações foi movida pelo partido Novo e alegava que, ao suspender a plataforma de Elon Musk, Moraes estava indo contra a liberdade de expressão e o devido processo legal.
A outra ação, apresentada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), questionava a aplicação de multa diária de R$ 50 mil para quem utilizasse artifícios tecnológicos para continuar se comunicando pelo X, como por meio de VPN.
As ações são ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), um tipo de processo que questiona se houve desrespeito à Constituição.
Gonet afirmou que esse tipo de ação não é cabível contra decisão colegiada de uma das turmas do tribunal e que recursos deveriam ser apresentados no próprio processo em que foi determinada a medida.
“Os mecanismos de controle de constitucionalidade não podem ser aplicados contra um ato da própria corte encarregada de definir o que é constitucional e de aplicar a Lei Maior [a Constituição]”, afirmou o PGR.
Kassio ainda não emitiu decisão sobre as duas ações.
No requerimento feito em 3 de novembro, o Novo critica a proibição da plataforma durante o período eleitoral municipal, alegando impacto nos debates entre candidatos.
Para o Novo, a suspensão da plataforma por Moraes vai de encontro à liberdade de expressão e ao devido processo legal.
“Não nos parece admissível, de acordo com as normas constitucionais, que um Ministro do Supremo Tribunal brasileiro promova a suspensão de uma determinada mídia social para filtrar narrativas que poderiam influenciar o resultado das eleições de 2024, inclusive, em favor de um grupo político específico que tem ganhado destaque nos últimos anos”, afirmou o Novo, em ação assinada por Renan Galdeano François e outros advogados.
A Primeira Turma do STF manteve de forma unânime a suspensão do X no Brasil. Apesar dos votos favoráveis de Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux, a decisão de Moraes foi vista com ressalvas por parte do tribunal.
Ao submeter seu voto para ser validado pela Primeira Turma, Moraes buscou um ambiente no qual tinha a certeza de garantir o apoio unânime dos colegas à sua determinação.
Facebook Comments