Em decreto publicado nesta quinta-feira (14), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) estabeleceu os valores de remuneração no recebimento do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE) pelos agentes arrecadadores. A atualização vem depois do decreto de outubro que já havia modificado os valores com regras sobre pix.
A partir de agora o preço será de R$ 2,15 por cada DAJE, , acolhido em qualquer canal de atendimento, com exceção do pix; e de R$ 1,05 por cada documento acolhido através do pix.
Conforme a publicação, o valor será reajustado a cada 12 meses, contados a partir de hoje, se limitando à variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) do IBGE.