Lula sanciona sem vetos lei com novas regras para emendas parlamentares

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Lula sancionou sem vetos a lei complementar nº 210 com novas regras para emendas parlamentares. A Câmara dos Deputados decidiu destinar no mínimo 50% das emendas de comissão para a área da Saúde, retomando uma obrigação que havia sido removida pelo Senado. Ministros não solicitaram vetos ao projeto. O governo não poderá bloquear emendas parlamentares, mas está planejando enviar um novo projeto para estabelecer um bloqueio de 15% em relação às despesas discricionárias do Executivo.

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