A Prefeitura de Salvador planeja regularizar 40 mil imóveis por meio do programa Casa Legal até o final da atual gestão. A informação foi divulgada pelo prefeito Bruno Reis durante um seminário promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça. O programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) visa garantir direitos aos moradores de núcleos urbanos informais, proporcionando a segurança de permanência e transmissão da propriedade. Antes da nova lei de Reurb, o município concedia apenas títulos de posse, sem reconhecer a propriedade efetiva do imóvel. Desde então, a Prefeitura tem concedido escrituras definitivas aos moradores.
Até 2017, cerca de 90 mil títulos de posse foram entregues, e a partir de 2020, uma lei municipal permitiu a mudança para o direito real de propriedade. Atualmente, há 20 mil novos títulos em processo nos cartórios, e 18 mil aguardam aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para serem encaminhados aos cartórios. O objetivo é proporcionar segurança jurídica e regularização a milhares de famílias que vivem em áreas irregulares na cidade.
Facebook Comments