Nos próximos dias, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deverá apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que regulamentou a operação das chamas “bets” no Brasil.
O objetivo é invalidar a recente legislação e levar o Congresso a aprovar uma regulamentação mais dura sobre as bets.
Gonet, segundo a coluna Painel da Folha de S.Paulo, vai argumentar que a lei não dá garantias suficientes para direitos básicos do cidadão, como à saúde, e é prejudicial à economia do país, por estimular gasto irresponsável. O projeto foi aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado.
O ministro também deverá apontar a necessidade de mecanismos mais eficientes de controle sobre possíveis fraudes e para evitar prejuízo a atividades como o futebol, já que a maioria dos times brasileiros de ponta são patrocinadas por casas de apostas.
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