O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) entrou com uma Ação Civil Pública contra Ailton Florêncio dos Santos, secretário de Administração de Lauro de Freitas, alegando que ele causou um prejuízo de mais de R$ 230 milhões aos cofres públicos durante a gestão de Moema Gramacho (PT). A denúncia aponta falhas na comprovação de débitos previdenciários, resultando em uma multa milionária da Receita Federal.
De acordo com as investigações do MP-BA, a gestão apresentou falhas graves nas compensações de débitos feitas pela Prefeitura de Lauro de Freitas entre 2017 e 2019. Irregularidades nos lançamentos das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) foram identificadas nesse período.
A Receita Federal, após auditoria, constatou as falhas e aplicou uma multa de R$ 175.354.022,72 à Prefeitura. Mesmo com um parcelamento da multa, o município não conseguiu evitar o impacto financeiro devido à falta de comprovação de pagamentos pela gestão de Moema Gramacho (PT), representada pelo secretário Ailton Florêncio dos Santos.
Apesar dos prazos adicionais concedidos por causa da pandemia da Covid-19, a Prefeitura não respondeu às intimações da Receita Federal. Segundo o MP-BA, a omissão do secretário foi intencional, pois a gestão municipal teve oportunidades para regularizar a situação, mas optou por não apresentar a documentação necessária.
O Ministério Público considerou a conduta do secretário Ailton Florêncio dos Santos como ato de improbidade administrativa, causando danos significativos ao patrimônio público. A ação civil busca responsabilizar o gestor pelos prejuízos e garantir o ressarcimento aos cofres municipais.
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