O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou a execução das emendas parlamentares impositivas, que estavam suspensas desde agosto. No entanto, ele estabeleceu critérios de transparência e rastreabilidade para as diferentes modalidades de emendas parlamentares. Dino determinou que as despesas com emendas não podem crescer mais do que as despesas discricionárias do Executivo, o limite do novo arcabouço fiscal ou a variação da Receita Corrente Líquida a partir de 2025.
Para as emendas de bancada e de comissão, a execução dos valores de 2024 está liberada, mas em 2025 deverão seguir novas regras, como a identificação do parlamentar responsável pela sugestão da emenda. Dino ressaltou a importância de documentar todo o processo orçamentário para garantir transparência e rastreabilidade, incluindo os parlamentares envolvidos e os votos que levaram à decisão colegiada.
O ministro destacou que não é adequado que líderes partidários tenham monopólio na indicação de emendas às comissões. Qualquer modificação nas emendas deve ser aprovada novamente pelas comissões e registrada em ata. Em relação às “Emendas Pix”, Dino enfatizou a necessidade da apresentação prévia do plano de trabalho sobre a destinação do dinheiro, sob pena de impedimento na execução.
Dino irá monitorar também as emendas RP8 (de comissão) e RP9 (de relator) para garantir o fim das práticas do orçamento secreto, declarado inconstitucional em 2022.
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