Na quarta-feira (4/12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2023. O texto determina que empréstimos internacionais concedidos por bancos públicos precisarão da autorização do Congresso Nacional.
A PEC do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi aprovada pelo colegiado com 31 votos a favor e 27 contrários. O projeto exige que operações de crédito realizadas por bancos controlados pelo governo federal, como o BNDES, sejam aprovadas pelo Congresso Nacional quando realizadas no exterior.
O relator, deputado federal Arthur Maia (PI-BA), deu parecer favorável à proposta. Por se tratar de uma emenda constitucional, ainda passará pela análise de uma comissão especial. Após essa etapa, será votada em plenário em dois turnos e seguirá para o Senado Federal.
O texto da PEC menciona possíveis prejuízos aos contribuintes brasileiros quando obras realizadas no exterior não são concluídas e acabam não beneficiando o Brasil diretamente. Destaca-se a falta de infraestrutura básica no país, como saneamento, rodovias e habitação. Isso levanta dúvidas sobre a concessão de empréstimos para obras no exterior em detrimento de investimentos internos.