A votação da PEC 3/2022, conhecida como “PEC das Praias”, foi adiada na quarta-feira (4) devido a um pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O projeto, relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na CCJ, ainda não tem data definida para retornar à pauta. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a votação do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária para a próxima quarta-feira (11).
A PEC 3/2022 propõe o fim da exclusividade da União sobre terrenos da Marinha. Segundo o relatório de Flávio Bolsonaro, a proposta define as áreas a serem privatizadas como os terrenos de propriedade da União, localizados entre a linha imaginária da média das marés estabelecida pela Carta Náutica de 1831 e a média das enchentes comuns daquela época.
Atualmente, os moradores nessas áreas pagam Foro e Laudêmio à União. A PEC prevê o fim desses impostos ao transformar essas áreas em particulares ou pertencentes a Estados e municípios.
A data para a votação da PEC ainda não foi definida. Alcolumbre agendou uma sessão extraordinária para a próxima segunda-feira (9) para a leitura do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre o projeto de regulamentação da reforma tributária, seguida pela vista coletiva à matéria. Na sessão de quarta-feira, está prevista a realização de sabatinas de autoridades, seguida pela votação do relatório de Braga sobre o projeto da reforma.
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