Dino rejeita pedidos do governo Lula e mantém regras para emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do STF, rejeitou um pedido do governo Lula para alterar as regras das emendas parlamentares. Dino afirmou que as novas regras estão de acordo com a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. As emendas permitem que deputados e senadores destinem verbas para projetos em suas bases eleitorais. O STF decidiu retomar o pagamento das emendas, mas estabeleceu novas regras e restrições. O governo Lula tenta resolver o impasse entre os Poderes para evitar retaliações do Congresso. A AGU questionou pontos específicos da decisão do STF, como a necessidade de aprovação dos ministérios antes da execução das emendas Pix. O governo também argumentou que não era preciso identificar os parlamentares responsáveis pelas emendas coletivas. Dino defendeu a transparência, comparando com a identificação dos autores de projetos de lei. A AGU pediu também a revisão do limite de crescimento das emendas, mas Dino destacou que isso foi acordado entre os Poderes em 2024.