O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu suspender a Concorrência Pública nº 008/2022, promovida pela Prefeitura de Eunápolis, no extremo sul da Bahia. A decisão foi motivada por supostas irregularidades no processo licitatório, atendendo a uma solicitação da Embasa, empresa de saneamento básico da região.
A Embasa alegou que a licitação não seguiu os requisitos legais, como a falta de autorização para atuar na microrregião de saneamento e a ausência de estudos de viabilidade técnica e financeira. Mesmo com uma decisão anterior suspendendo temporariamente o certame, a Prefeitura de Eunápolis retomou o processo em outubro de 2024, ignorando as falhas apontadas pela Embasa.
O Conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do caso, deferiu a solicitação de medida cautelar, alegando que a Prefeitura não corrigiu as irregularidades identificadas e que a continuidade do processo licitatório poderia acarretar danos à gestão pública. A determinação é a suspensão imediata da concorrência, impedindo a celebração de qualquer contrato até que a denúncia seja resolvida. O município foi notificado a obedecer à decisão e prestar esclarecimentos.
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