O governador Jerônimo Rodrigues (PT) autorizou a elevação da comarca de Luís Eduardo Magalhães, no extremo oeste baiano, de entrância intermediária para entrância final. Com a sanção da lei 14.797 no dia 13, a região poderá contar com até oito juízes.
A comarca agora possui oito unidades judiciais e extrajudiciais: 1ª Vara das Relações de Consumo Cível, Comercial e Registros Públicos; 2ª Vara das Relações de Consumo Cível, Comercial e Fazenda Pública; 1ª Vara Crime, Júri e Execuções Penais; 2ª Vara Crime e Infância e Juventude; Vara do Sistema Juizados Especiais; Registro Civil de Pessoas Naturais; Registro de Imóveis, Hipoteca, Títulos e documentos; e Tabelionato de Notas e Protesto.
Segundo a nova legislação, as despesas decorrentes da mudança serão cobertas por dotações próprias orçamentárias.
A elevação da comarca não resultará na promoção automática dos magistrados atuantes, mas garantirá a eles o direito de receber a diferença de vencimentos.
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