A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021. O projeto sugere que os valores arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para pagar a habilitação de pessoas de baixa renda.
O benefício seria destinado a indivíduos cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal. De acordo com a Agência Brasil, o projeto precisará retornar à Câmara dos Deputados para nova avaliação, pois sofreu modificações durante sua análise no Senado.
Uma das alterações feitas é a necessidade de realização de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todos os motoristas profissionais, independentemente da categoria.
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