O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) explique, em 10 dias úteis, por que não foram abertas contas específicas para repasses de emendas parlamentares destinadas à Saúde, e por que não foram adotados novos critérios de transparência para os repasses. A medida veio em resposta a um questionamento da Associação Amazonense de Municípios (AAM) sobre o bloqueio temporário de recursos, que estariam prejudicando os serviços de saúde no Amazonas.
A suspensão dos repasses foi resultado do descumprimento de uma decisão judicial de agosto, que exigia contas especiais para recebimento dos recursos, visando uma maior rastreabilidade. Dino justificou o bloqueio como uma medida sugerida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar possíveis desvios de finalidade no uso das emendas parlamentares destinadas à Saúde.
O ministro ressaltou que o bloqueio se refere exclusivamente às emendas parlamentares e que os Fundos de outras fontes do Sistema Único de Saúde podem ser utilizados normalmente. Ele também orientou que a transferência dos recursos pode ser realizada assim que municípios e estados abrirem as contas específicas para recebimento das emendas, detalhando o procedimento a ser seguido.
Na segunda-feira, Dino suspendeu pagamentos de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, alegando falta de transparência. Já a Câmara dos Deputados argumentou à Corte que seguiu a legislação vigente para os repasses e solicitou a revogação das medidas impostas por Dino.
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