O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, bloqueou as emendas de comissão do Senado Federal que não foram empenhadas até 23 de dezembro de 2024. A decisão foi tomada logo após a manifestação da Casa Alta no STF, onde se esclareceu a indicação das emendas de comissão, chamadas de RP8.
O Senado defendeu ter cumprido as decisões da Suprema Corte e a portaria do Executivo, permitindo que qualquer parlamentar, inclusive líderes partidários, solicite as RP8. No entanto, Dino negou os pedidos de empenho, ressaltando a importância do controle jurisdicional dos atos administrativos.
Somadas, as emendas representam R$ 2,5 bilhões. Dino questionou a falta de documentação das atas de aprovação das indicações das emendas pelos líderes. Enquanto isso, a AGU sugeriu ao governo não pagar R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão até uma decisão judicial definitiva.
Em uma nova decisão, Dino liberou o pagamento de parte das emendas de comissão, as RP8, indicadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado, que não são impositivas. O ministro ressaltou a importância da transparência no uso dos recursos e da investigação policial federal determinada por ele mesmo.
Diante da dúvida sobre a abrangência da decisão, a AGU recomenda aguardar novos esclarecimentos judiciais antes de empenhar ou pagar as emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024.
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