A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (4) o regime de urgência para a tramitação de um projeto de lei complementar que inclui gatilhos fiscais e permite o bloqueio de emendas parlamentares. Esse projeto faz parte do pacote de corte de gastos modificado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Também foi aprovada a urgência de outro projeto do mesmo pacote, que altera as regras de reajuste do salário mínimo e prevê uma revisão detalhada no programa Bolsa Família. Esse projeto limita o aumento real do salário mínimo a 2,5% ao ano, conforme previsto no arcabouço fiscal.
Os projetos com urgência poderão ser votados diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara. Apesar do acordo para a urgência, uma reunião de líderes não resultou na nomeação de um relator nem no compromisso com o mérito dos projetos.
O projeto de lei complementar também retoma a possibilidade de bloquear emendas parlamentares na mesma proporção aplicada a outras despesas discricionárias do Poder Executivo.
Outra medida prevista no texto é a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários em caso de déficit público. O projeto também restringe o aumento de despesas com pessoal a um máximo de 0,6% real ao ano em caso de redução nominal nas despesas não obrigatórias de um ano para outro.
O texto também permite o uso de recursos excedentes de oito fundos nacionais para reduzir a dívida pública até 2030. Em 2023, esses fundos encerraram o ano com um superávit total de R$ 45 bilhões.
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