A Justiça suspendeu o concurso público da Câmara Municipal de Caetité por falta de reserva de vagas para pessoas negras, conforme determina a Lei Municipal nº 976/2024. A decisão foi resultado de um mandado de segurança impetrado por Rodrigo Moreira de Azevedo Silva.
A legislação municipal estipula que 20% das vagas em concursos públicos na cidade devem ser destinadas a pessoas negras, porém o edital publicado em 19 de agosto pela Câmara não cumpriu essa exigência legal.
O juiz responsável pelo caso considerou a ausência da reserva de vagas para negros como uma irregularidade que poderia anular o concurso. Ele determinou que o presidente da Câmara apresente as informações necessárias em um prazo de dez dias.
Com a suspensão do concurso, será necessário readequar o edital para incluir as cotas para negros e realizar um novo processo seletivo em conformidade com a lei municipal.
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