O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade a decisão do ministro Flávio Dino, que liberou o pagamento das emendas parlamentares. A decisão foi referendada na noite de terça-feira (3/12), após Dino determinar a liberação das emendas, desde que sigam critérios de transparência e rastreabilidade. Esta medida foi tomada após a sanção de uma lei que buscou corrigir as falhas apontadas pelo STF.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, convocou uma sessão extraordinária do plenário virtual para julgar a decisão de Dino, que é o relator do caso. Além de Dino, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux proferiram votos a favor da decisão.
Na modalidade virtual de votação, os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico do STF, dispensando a deliberação presencial. Em dezembro de 2022, o STF considerou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9, levando o Congresso Nacional a aprovar uma resolução para ajustar a distribuição de recursos das emendas. O PSOL, partido que contestou as emendas, afirmou que a decisão ainda não estava sendo cumprida.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino passou a conduzir o caso. Em agosto deste ano, Dino suspendeu as emendas e estabeleceu critérios de rastreabilidade para os repasses, bem como determinou uma auditoria da CGU nos repasses parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
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