O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à prefeita de Muritiba, Rosilvanda Oliveira Reis, a anulação de todas as nomeações de ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança ou contratações temporárias que sejam cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de outros servidores da mesma administração pública, no prazo de 30 dias. A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Neide Reimão Reis.
O MP solicitou também o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal para estabelecer de forma explícita a proibição de nomeações para cargos políticos não eleitos, reforçando os critérios de impessoalidade e moralidade administrativa, em 45 dias.
Além disso, o órgão orientou o Município a não realizar novas nomeações em situações que violem os princípios constitucionais, em especial a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o nepotismo no serviço público. Também é exigido que os futuros nomeados assinem declarações confirmando a ausência de vínculos familiares caracterizando nepotismo.
O município precisa fornecer, em 30 dias, informações detalhadas sobre as medidas adotadas, acompanhadas de documentação comprobatória.
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