O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou a solicitação de desbloqueio de valores do município de São José da Vitória. O município de São José da Vitória entrou com uma ação solicitando o desbloqueio de R$ 51.785,49, valor bloqueado pelo Núcleo de Precatórios devido ao não cumprimento do plano de pagamento de precatórios estabelecido para o ano de 2024. De acordo com o pleito, há a necessidade de atender às demandas urgentes da população e assegurar o funcionamento dos serviços públicos essenciais.
Segundo a decisão, o município não apresentou um plano de pagamento de 2024 e, por esse motivo, o Núcleo Auxiliar de Precatórios fixou um plano com um débito total de mais de R$ 2 milhões, correspondente a um aporte mensal de aproximadamente R$ 30.545,32, equivalente ao percentual de 1,38381% da Média da Receita Corrente Líquida do Município.
Após o plano fixado, a prefeitura de São José da Vitória não fez o pagamento da parcela de dezembro de 2024 e a diferença apurada devido à variação da RCL, resultando na retenção dos valores.
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