A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (7), solicitando celeridade e prioridade no julgamento dos processos que abordam a responsabilidade das plataformas digitais em relação às publicações de seus usuários. A AGU atua nesses processos como amicus curiae (amigo da corte).
A AGU também pede a inclusão nos autos das contribuições da sociedade civil durante uma audiência pública realizada em 22 de janeiro de 2025. Nesse evento, especialistas e entidades expressaram profunda preocupação com os impactos imediatos das novas regras de moderação de conteúdo anunciadas pela Meta sobre os direitos fundamentais, especialmente no combate e prevenção de discursos de ódio. A empresa controla as redes sociais Instagram, Facebook, Threads e Whatsapp.
Na petição, o órgão argumenta que as mudanças na política de moderação de conteúdo da empresa, divulgadas em 7 de janeiro deste ano, infringem garantias constitucionais, legais e jurisprudenciais vigentes no Brasil. Além disso, a AGU afirma que tais medidas estão em desacordo com diretrizes internacionais de proteção da integridade da informação e vários tratados de defesa dos direitos humanos.
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