O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da Promotora de Justiça Ana Carla Fonseca Lago, emitiu uma série de recomendações à prefeitura de Nazaré, nesta quinta-feira (13), devido a irregularidades no uso de bens públicos e presença de comércios irregulares em áreas municipais. A recomendação abrange a Guarda Municipal, Secretaria de Ordem e Moralidade Pública, bem como a administração municipal.
Conforme apontado pelo MP, a Secretaria de Ordem e Moralidade Pública deve intensificar a fiscalização de bens públicos, fornecendo, dentro de 30 dias, um inventário detalhado de todos os estabelecimentos comerciais da cidade, incluindo dados como nome do comércio, proprietário, status da licença de funcionamento e uso de equipamentos sonoros.
A secretaria também deve identificar os comércios em situação irregular, especialmente aqueles que invadem calçadas e espaços públicos, devendo relatar ao Ministério Público os casos em que os comerciantes não se adequem, além de realizar campanhas de conscientização sobre o uso correto dos bens públicos.
O documento encaminha recomendações para que a Guarda Municipal intensifique a fiscalização nas ruas e áreas públicas, confiscando bens utilizados de maneira inadequada e efetuando prisões em flagrante nos casos de resistência, incluindo pontos de venda de substâncias ilícitas.
Adicionalmente, o MP recomendou à Prefeitura a elaboração de um decreto que regulamente o uso dos bens públicos, a realocação de funcionários para atividades fiscalizatórias, bem como a disponibilização de um canal para denúncias de uso indevido.
O município tem um prazo de 30 dias para apresentar um relatório completo dos bens públicos e cinco dias para manifestar-se quanto à aceitação ou não das recomendações. A falta de resposta será interpretada como não conformidade.
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