O apoio do governo federal à aprovação acelerada do Refis da dívida previdenciária é destaque na agenda da União dos Municípios da Bahia (UPB). O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, que a votação da medida está prevista para este semestre, com a primeira etapa na Câmara Federal.
A proposta em questão, a PEC 33/2023, traz não apenas um novo refinanciamento da dívida previdenciária das prefeituras, mas também um novo modelo para lidar com os precatórios, as dívidas judiciais de entes públicos. O presidente da UPB, Quinho de Belo Campo, e representantes de associações municipalistas de todo o país discutiram o assunto com o ministro Padilha, que enfatizou o respaldo do Governo Lula à iniciativa. A mobilização do governo se concentra em garantir a aprovação da PEC66 ainda neste semestre, com a instalação ágil da comissão especial para análise da proposta.
A necessidade do Refis Previdenciário, prevendo parcelas em até 300 meses e um limite de comprometimento da receita, é urgente e faz parte da pauta há tempos. A iniciativa contou com o apoio do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, mas enfrentou obstáculos na Câmara devido a divergências em emendas parlamentares. A inexistência do Refis prejudica diretamente a capacidade de gestão das prefeituras, que enfrentam restrições nas ações municipais e nos convênios para o desenvolvimento local, refletindo negativamente na população, conforme ressaltou o presidente da UPB e prefeito de Belo Campo, no Sudoeste baiano.
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