O governo Lula está confiante de que a definição de critérios mais rigorosos de transparência e rastreabilidade para emendas parlamentares, estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), permitirá ao Poder Executivo recuperar parte do Orçamento retido pelo Legislativo.
O Palácio do Planalto projeta que o Congresso não conseguirá executar todos os repasses programados, sendo forçado a rever, nos próximos anos, a parcela de verbas a que tem direito.
Com a homologação de um plano de transparência, as emendas parlamentares devem apresentar autoria clara, comprovação de projetos e disponibilização de atas, no caso de repasses feitos por comissões temáticas e bancadas estaduais. Essas novas exigências tendem a dificultar a continuidade dos repasses em grande escala, como vinha ocorrendo nos últimos anos, na visão do governo.
O Congresso tem um montante de cerca de R$ 50,4 bilhões em emendas previstas para o ano em curso. Enquanto isso, o investimento mínimo estabelecido pelo governo federal para 2025 é de R$ 74,3 bilhões, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Dessa forma, o Planalto passa a depender cada vez mais dos repasses dos parlamentares para viabilizar novos projetos e obras.
O pagamento das emendas individuais e de comissões é compulsório, cabendo ao governo federal apenas gerenciar o momento adequado para a liberação, que muitas vezes envolve negociações políticas. No entanto, problemas na execução dos projetos por vezes retardam o pagamento desses repasses.
Em 2025, o Congresso acumulou uma dívida de R$ 33,36 bilhões em emendas não quitadas. Trata-se de repasses do Legislativo, cadastrados em anos anteriores, que devem finalmente ser pagos neste ano. O Congresso até elaborou um projeto de lei para acelerar esse processo de liberação.
Antes do governo Bolsonaro, o Congresso não detinha uma parcela tão significativa do Orçamento federal. O ex-presidente estabeleceu um acordo com o Centrão para garantir seu apoio no Legislativo. O valor das emendas pagas mais que dobrou, passando de R$ 9,9 bilhões em 2019 para R$ 21,5 bilhões em 2020, e continuou crescendo até atingir R$ 40 bilhões em 2024.
Diante do maior poder do Congresso sobre o Orçamento em 2023, o governo Lula lançou uma estratégia para atrair emendas para o Novo Programa de Aceleração de Crescimento (Novo PAC), oferecendo benefícios específicos aos parlamentares que participassem desse projeto.
STF valida plano do Governo Lula em parceria com o Congresso para liberar emendas
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na sexta-feira, por maioria, um plano de trabalho elaborado pelo Executivo e Legislativo, visando garantir transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares, com o intuito de liberar esses pagamentos.
O ministro Flávio Dino, relator da ação sobre os repasses do Congresso, referendou o documento recentemente, sendo agora submetido à análise do plenário. A expectativa é que essa liberação contribua para a aprovação do Orçamento deste ano, ainda em pendência no Congresso.
A homologação do plano de trabalho promete resolver, ao menos temporariamente, as tensões entre os Três Poderes. Os líderes do Congresso asseguraram ao Planalto que não votariam o Orçamento Federal sem antes solucionar a questão das emendas com o Supremo.
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