A resolução da disputa em torno das emendas parlamentares ganhou destaque com a validação do plano de trabalho apresentado pelo Governo e Congresso, firmado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. Nove dos onze ministros já aprovaram o plano, restando os votos de André Mendonça e Luiz Fux.
Transparência Garantida
Antes: A falta de transparência marcava a destinação das emendas de comissão e de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, agora consideradas inconstitucionais pelo STF.
Agora: A identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações das emendas passadas ocorrerá de forma clara. Além disso, as atas de reuniões de bancadas e comissões serão transparentes, disponibilizando automaticamente as informações referentes às novas indicações de emendas.
Unificação e Padronização dos Dados
Antes: Os dados estavam dispersos entre diferentes plataformas, dificultando o acesso.
Agora: As informações serão centralizadas e padronizadas no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU), facilitando a consulta pública.
Atualização das Emendas
Com a aprovação do acordo pelo STF, o Congresso pode retomar o uso das emendas, incluindo os recursos já indicados anteriormente, mas congelados por decisões judiciais. Tanto o Governo quanto o Congresso devem reportar o andamento do plano ao Tribunal até 30 de maio deste ano.
A liberação das emendas atende a um clamor dos congressistas, que solicitavam a identificação dos responsáveis por cada indicação, desbloqueando assim os recursos.
Exceções e Limitações
Algumas emendas, como as “emendas PIX”, que direcionam recursos diretamente a estados e municípios sem detalhamento, não foram contempladas no acordo. O mesmo vale para emendas que não seguirem as normas de transparência estabelecidas ou que tenham sido judicialmente bloqueadas.
Permanecem bloqueadas as emendas destinadas a ONGs que foram alvo de averiguação pela CGU.
A resolução dessa questão representa um avanço significativo na transparência e gestão dos recursos públicos, garantindo maior controle e eficácia na destinação das verbas parlamentares.
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