Justiça estabelece prazo para Apple permitir lojas alternativas no iOS no Brasil
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que a Apple tem 90 dias para viabilizar a presença de lojas de aplicativos alternativas no iOS, atendendo a uma decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A iniciativa busca flexibilizar as restrições da App Store no Brasil.
A sentença, divulgada recentemente, reitera a preocupação de que as práticas da Apple podem prejudicar a concorrência ao restringir o acesso de desenvolvedores a canais de distribuição fora da App Store. O juiz responsável pelo caso destacou que a política atual da empresa impede a entrada de novos concorrentes no ecossistema do iOS, afetando a livre competição e limitando a diversidade de aplicativos disponíveis para os usuários.
Apesar dos argumentos da Apple de que a obrigatoriedade de permitir lojas de terceiros podem comprometer a segurança e privacidade dos usuários, o TRF-1 ratificou a posição do Cade, que já havia imposto medidas semelhantes.
Essa decisão segue a mesma linha adotada pela União Europeia, onde a Apple foi obrigada a ajustar o sistema de distribuição de aplicativos para cumprir com a Lei dos Mercados Digitais (DMA).
A Apple anunciou sua intenção de contestar a decisão no Brasil, alegando que as alterações propostas podem acarretar riscos para os consumidores e afetar a experiência segura no iOS. Caso o recurso seja negado, a empresa precisará modificar sua política para permitir a instalação de aplicativos por meio de plataformas concorrentes à App Store.
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