STF discute restrição de laqueadura e vasectomia para menores de 21 anos: O Supremo Tribunal Federal (STF) está em processo de julgamento acerca da restrição de idade para procedimentos de esterilização. Atualmente, a legislação permite que apenas mulheres e homens com 21 anos ou dois filhos vivos realizem laqueadura e vasectomia. O ministro Cristiano Zanin terá um papel crucial nessa discussão.
Importância da esterilização como método contraceptivo: Esses procedimentos são utilizados como alternativas contraceptivas, possibilitando que indivíduos decidam conscientemente sobre a reprodução.
Revisão da “lei do planejamento familiar”: A legislação, que anteriormente exigia consentimento do cônjuge e estabelecia a idade mínima de 25 anos, foi modificada em 2023, impondo as restrições atuais. Advogados que questionam a norma argumentam que tais requisitos violam princípios constitucionais de dignidade e liberdade individual.
Votos favoráveis à manutenção do limite de idade: Apenas os ministros Nunes Marques e Flávio Dino se posicionaram a favor da manutenção da restrição de idade durante o julgamento realizado em 2024.
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