O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que simplifica a comercialização interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, mel e ovos in natura por um ano. Essa medida abrange produtos de estabelecimentos devidamente registrados em serviços de inspeção, sejam eles estaduais, distritais ou municipais.
O objetivo principal é diminuir os preços dos alimentos no mercado. Segundo Carlos Fávaro, ministro da Agricultura e Pecuária, a ação não compromete a segurança sanitária dos produtos, assegurando a qualidade.
Para que os produtos sejam comercializados, é essencial que atendam a requisitos específicos, como registro em sistemas de inspeção, rótulos com informações sobre rastreabilidade e a implementação de controles que garantam a qualidade e segurança alimentar.
Os estabelecimentos produtores devem seguir critérios rigorosos relacionados a aspectos microbiológicos, físico-químicos e higiênico-sanitários, mantendo registros auditáveis que comprovem a segurança, qualidade e rastreabilidade dos alimentos oferecidos ao consumidor.
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