O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação urgente à Prefeitura de Feira de Santana para que retome e conclua três obras de creches e pré-escolas no município. O objetivo principal é garantir o direito fundamental à educação infantil. A recomendação destaca a necessidade de seguir estritamente as etapas exigidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para formalização e execução das obras, incluindo a assinatura de contratos, a documentação necessária e a contratação das empresas responsáveis pelas construções.
O MP-BA também orienta que a administração municipal monitore de perto e fiscalize a realização das obras para evitar novas interrupções ou atrasos. Entre as medidas sugeridas, estão o cumprimento dos prazos estipulados, a correta aplicação dos recursos financeiros e a promoção da transparência na condução dos projetos, envolvendo a comunidade escolar de maneira participativa e divulgando amplamente as etapas de execução.
A prefeitura tem um prazo de 15 dias para se posicionar em relação às medidas propostas. Caso não as cumpra, o MP-BA poderá adotar outras medidas legais para garantir a efetivação das recomendações.
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