O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18/3), o projeto de lei complementar (PLP) que autoriza o pagamento dos chamados restos a pagar não processados, referentes aos anos de 2019 a 2022. Trata-se de despesas empenhadas, ou seja, indicadas e previstas no Orçamento, mas que ainda não foram liquidadas.
A votação contou com 347 votos a favor e 114 contrários. Com as alterações realizadas, o projeto retorna ao Senado Federal.
O PLP nº 22, de 2025, é de autoria do líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, tendo sido aprovado no Senado em 19 de fevereiro, com 65 votos favoráveis e um contrário, seguindo para a Câmara dos Deputados.
A proposta busca prorrogar o prazo para quitação desses compromissos até o final de 2026, incluindo os cancelados até 31 de dezembro de 2024.
No texto, Randolfe ressaltou que a pandemia da Covid-19 impactou significativamente a arrecadação e execução do orçamento público, levando a atrasos no cumprimento das obrigações financeiras. Por essa razão, a extensão do prazo é considerada uma medida necessária para lidar com esse cenário excepcional.
Embora tenha sido encaminhado para as comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, foi aprovado um requerimento de urgência, permitindo a aprovação direta no plenário.