A Prefeitura de Camaçari, sob a liderança do prefeito Luiz Caetano (PT), obteve uma vitória significativa no Tribunal de Justiça da Bahia. A decisão judicial suspendeu a restrição para abertura de créditos suplementares no orçamento municipal de 2025. Essa medida cautelar reverteu uma emenda legislativa que reduzia essa autorização de 100% para 2%.
Ao assumir o cargo, o prefeito Luiz Caetano se deparou com uma lei municipal aprovada pela Câmara Municipal de Camaçari no final da legislatura anterior, a Lei Municipal n.º 1931/2024. Essa lei restringia fortemente a capacidade do Executivo de realocar recursos em caso de excesso de arrecadação ou anulação de dotações, prejudicando a governabilidade e a realização de investimentos essenciais para a população.
Diante disso, a Procuradoria Geral do Município ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, argumentando a falta de estudos de impacto financeiro sobre a emenda legislativa. O Tribunal de Justiça da Bahia acatou o pedido, concedendo a medida cautelar que suspendeu a restrição orçamentária.
Com essa decisão, o Poder Executivo municipal de Camaçari recupera a flexibilidade na alocação de recursos, garantindo a continuidade e a eficiência na execução das políticas públicas. Essa medida fortalece a capacidade da gestão municipal em atender às demandas da cidade e assegurar a prestação de serviços públicos com qualidade.
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