A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (20), o relatório final do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/24) com um teto de despesas de R$ 2,2 trilhões, estipulado pelo arcabouço fiscal, na Lei Complementar 200/23. Com a meta fiscal de déficit zero, o projeto prevê um superávit de R$ 15 bilhões após as deduções permitidas.
O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), destacou a importância de atender os municípios do Brasil dentro das limitações de recursos e do arcabouço fiscal, defendendo as emendas parlamentares como essenciais para um orçamento municipalista.
O Orçamento prevê várias despesas importantes, tais como:
- Reajustes do funcionalismo (retroativos) – R$ 22 bilhões;
- Bolsa Família – R$ 160 bilhões;
- Vale-gás – 3,6 bilhões;
- Farmácia popular – R$ 4,2 bilhões;
- Bolsas da Capes – R$ 4,2 bilhões;
- Saúde – R$ 233 bilhões;
- Educação – R$ 167 bilhões; e
- Programa de Aceleração do Crescimento – R$ 60 bilhões.
O fortalecimento da Polícia Federal e programas estratégicos das Forças Armadas também estão contemplados nas despesas. O deputado Domingos Sávio (PL-MG), relator das receitas do Orçamento, apontou a necessidade de mais controle de gastos por parte do governo.
Ao todo, foram apresentados 25 destaques ao relatório, porém nenhum foi acatado. Alguns pontos foram considerados em uma complementação de voto, contemplando áreas como seguro rural, Embratur, Ministério do Turismo e emendas de comissões permanentes.
As mudanças climáticas foram inseridas no texto, e a Medida Provisória 1269/24, que destina R$ 5 bilhões para ações de adaptação e enfrentamento das consequências das enchentes no Rio Grande do Sul do ano passado, também foi aprovada pela comissão. A medida seguirá para os plenários da Câmara e do Senado.
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