No Distrito Federal, a Justiça deferiu um mandado de segurança da Apple, suspendendo a medida cautelar do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que proibia a prática da empresa de exigir que aplicativos na Apple Store utilizassem seu sistema de vendas, sujeito a uma taxa.
O entendimento do Cade é de que essa prática configuraria concorrência desleal, apresentando-se nos termos contratuais impostos pela gigante de tecnologia para regular a atuação de outras empresas em seu sistema operacional iOS.
A decisão cautelar emitida em 25 de novembro, com multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento, nunca chegou a ser implementada. A Apple recorreu à Justiça para reverter a ação e obteve uma liminar antes mesmo do prazo de 20 dias para adequação.
O desembargador Pablo Zuniga Dourado anulou a decisão anterior, concedendo um prazo de 90 dias para a empresa cumprir as exigências do Cade. A Apple também impetrou um mandado de segurança, que foi acatado, invalidando novamente a determinação do órgão brasileiro de defesa da concorrência.
O juiz responsável pelas duas decisões favoráveis à Apple, Eduardo Santos da Rocha Penteado, argumentou que a medida cautelar do Cade era desproporcional, conforme sua decisão anterior favorável à empresa.
Enquanto a Apple optou por não comentar a aceitação do mandado de segurança, nem os advogados da empresa ou o Cade se manifestaram até o momento. O Conselho pode recorrer da decisão.
O processo segue em sigilo, iniciado a partir de uma denúncia do Mercado Livre sobre as taxas do sistema de pagamentos da Apple. A exclusividade da Apple é vista por críticos como um tipo de pedágio virtual.
A decisão do Cade, se mantida, obrigaria a Apple a informar os clientes sobre a possibilidade de realizar compras por outras plataformas, abrindo o mercado de pagamentos para terceiros. Isso permitiria aos criadores optarem por distribuir seus aplicativos nativos para iOS por meio de outras ferramentas, conforme a determinação do Cade.
Com a decisão da Justiça, a Apple poderá continuar exigindo que os aplicativos utilizem sua ferramenta de vendas, pagando aproximadamente 30% do valor das transações.
Essa reviravolta judicial pode afetar os planos da Epic Games de disponibilizar o jogo “Fortnite” e a Epic Games Store em dispositivos iOS no Brasil, em meio à batalha legal contra a Apple pela exclusividade no uso da plataforma de pagamentos. A decisão do Cade, temporariamente suspensa, foi o impulso por trás do anúncio da Epic Games.
A decisão do Cade é baseada na preocupação de que a conduta da Apple restrinja os mercados nacionais de distribuição de aplicativos, bens e serviços digitais, bem como sistemas de processamento de compras no iOS. A empresa teme a imposição de mudanças que a tornem mais vulnerável a golpes e malware bancário, semelhante ao sistema Android.
Representantes da Apple argumentam que as acusações de monopólio não têm fundamento, pois a empresa detém cerca de 10% do mercado de smartphones no Brasil.
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