O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, pediu o arquivamento do inquérito que investigava Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (27), alegando falta de elementos que justifiquem a responsabilização do ex-presidente por suposta falsificação de cartões de vacinação contra a covid-19.
Segundo o procurador, a acusação contra Bolsonaro se baseava apenas nas declarações do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente e delator do suposto esquema. Cid afirmou em depoimentos que a ordem para a falsificação partiu do então presidente.
No pedido de arquivamento, Gonet explicou que a legislação brasileira não permite que uma acusação seja sustentada somente pelas declarações de um delator. “A lei 12.850/13 proíbe o recebimento de denúncia baseada apenas nas declarações do colaborador. Portanto, a jurisprudência da Corte exige a confirmação das informações do delator por outras provas antes que a denúncia seja aceita”, justificou o procurador.
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