CNI: Mercado de gás permanece estagnado, apesar da nova legislação
Apesar da promulgação da Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), o mercado de gás natural no Brasil encontra-se travado devido a diversos obstáculos, como a falta de regulamentação efetiva, atrasos na ANP e a predominância da Petrobras na comercialização, conforme estudo divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em março passado.
A CNI aponta que a falta de regulamentação eficaz, os constantes atrasos na agenda da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a concentração das atividades de comercialização na Petrobras continuam sendo entraves para a concorrência e queda nos preços do gás natural no país.
O estudo intitulado “Gás Natural: uma avaliação da abertura do mercado brasileiro sob competência da União” destaca que o preço do gás no Brasil chega até 10 vezes mais caro em comparação com os Estados Unidos. Enquanto nos EUA o valor médio é de cerca de US$ 2 por milhão de BTUs, no Brasil as indústrias pagam em média US$ 20 por milhão de BTUs. O valor no mercado europeu é aproximadamente metade do preço praticado no Brasil, em torno de US$ 10 por milhão de BTUs.
Apesar de mencionar os desafios vigentes no mercado, a CNI reconhece avanços significativos com a nova legislação, como a introdução do conceito de transportador independente. A entidade ressalta também que a Petrobras cumpriu parcialmente os compromissos acordados no Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), incluindo a desinvestimento em ativos e a oferta de capacidade de transporte para novos agentes.
Desafios
O levantamento da CNI identifica os principais desafios enfrentados, que são:
- Regulamentação pendente e atrasos na ANP;
- Falta de transparência no acesso às infraestruturas;
- Concentração na comercialização;
- Necessidade de engajamento federal;
Para a abertura efetiva do mercado de gás, a atuação harmonizada entre governo, órgãos reguladores e setor privado é essencial, visando garantir estabilidade e segurança jurídica para novos investimentos.
Entre as recomendações para avançar no processo de abertura do mercado de gás natural e fomentar a competitividade, o estudo destaca a importância do acesso transparente às infraestruturas essenciais. Nesse sentido, a CNI enfatiza a essencial regulamentação do Art. 28 da Nova Lei do Gás para garantir transparência no acesso aos sistemas de escoamento e processamento, promovendo a competição e a entrada de novos players no setor.
Outras recomendações incluem: regulação do transportador independente; promoção da descentralização do mercado; desenvolvimento do mercado organizado de gás; apoio reforçado ao órgão regulador – com garantia de recursos pelo governo federal para a ANP implementar a nova legislação; e cautela na implementação de novos regulamentos e aprovação das infraestruturas do setor de gás.
Com informações da CNI