O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) emitiu um mandado de segurança na última segunda-feira (31), em favor do deputado estadual Leandro de Jesus (PL), determinando a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as ações do Movimento Sem Terra (MST). Esta medida foi tomada devido à contestação do parlamentar em relação à recusa do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), à época, Adolfo Menezes (PSD), em aprovar o pedido para a instauração da CPI.
A Presidente da ALBA, Ivana Bastos, foi concedido um prazo de 15 dias para acatar a decisão, emitida em maio de 2023. O desembargador Cássio Miranda, no documento, concedeu liminarmente a anulação da decisão do Presidente da Assembleia que rejeitou o requerimento da CPI do MST e ordenou a instalação imediata da CPI a nível estadual.
Adicionalmente, foi determinada uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, com a possibilidade de aumento ou outras medidas coercitivas, como a multa astreintes, que é direcionada ao patrimônio do agente público responsável, e não ao ente estadual, a fim de assegurar a efetividade da decisão.
O TJ-BA intimou pessoalmente a Presidente da Assembleia Legislativa, Ivana Bastos, e notificou o Estado da Bahia.