O PSOL tomou uma medida junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) com o objetivo de impedir que o Congresso Nacional prossiga com propostas que desafiem decisões da corte.
O documento encaminhado ao ministro Flávio Dino menciona especificamente a resolução que contorna as determinações do STF para preservar o anonimato dos autores das emendas parlamentares, aprovada na última quinta-feira (13), bem como o projeto que busca desbloquear recursos dessa natureza ainda em tramitação.
Conforme reportagem da Folha de S.Paulo, a primeira medida permite que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, apenas com a assinatura do líder da sigla, sem revelar a identidade do autor original.
Essa proposta resultou de um acordo entre STF e Congresso visando aumentar a transparência na destinação dos recursos, no entanto, na prática, contorna as exigências de Dino quanto à publicação dos nomes responsáveis pela destinação do dinheiro. O PSOL se refere a isso como “emendas dos líderes”.
Essa manobra já foi empregada anteriormente pelo ex-presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no final de 2024, como reportou a revista Piauí na ocasião.
O PSOL também menciona o projeto de lei aprovado no Senado e agora em trâmite na Câmara, que busca destravar bilhões em emendas parlamentares bloqueadas.
De acordo com cálculos da consultoria legislativa, a proposta visa desbloquear cerca de R$ 4,6 bilhões em emendas suspensas, mas, segundo o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado, esse montante pode chegar a R$ 16 bilhões.
Conforme noticiado pelo UOL, Alcolumbre seria o principal beneficiário caso o projeto seja aprovado também na Câmara.
A ação do PSOL direcionada a Dino está no contexto da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7697.
O partido solicita que “seja ordenado às duas casas do Congresso Nacional – Senado Federal e Câmara dos Deputados – que se abstenham de propor, iniciar a tramitação ou aprovar projetos de lei, emendas constitucionais, resoluções ou qualquer medida que viole” as determinações do Supremo.
As interferências de Dino nas emendas parlamentares tiveram um ponto culminante no final do ano anterior, quando o ministro exigiu transparência na aplicação dos recursos, suspendeu os pagamentos e acionou a Polícia Federal para investigar possíveis irregularidades.
Essas ações geraram uma crise com o Congresso, em especial com Lira.
As emendas de comissão foram fortalecidas após a derrubada, pelo próprio STF em 2022, das verbas de relator, que careciam de transparência.
Os parlamentares passaram então a utilizar os recursos das comissões temáticas do Congresso para direcionar verbas a suas bases eleitorais, sem identificar os responsáveis.
Dino exigiu mais transparência e que as indicações fossem votadas pelos colegiados, criticando o mecanismo que transformava as emendas das comissões em “emendas dos líderes partidários”, já que apenas esses nomes apareciam nos registros oficiais, referindo-se à “confusão” no Orçamento.
Lira manobrou e contornou a determinação de evitar votações, bem como para que as indicações fossem assinadas conjuntamente pelos líderes da Câmara, mais uma vez ocultando os autores originais.
Agora, a resolução aprovada pelo Congresso em sua primeira sessão de 2025, que deveria ajustar as formalidades das emendas para proporcionar mais transparência, mantém a prática de indicação pelo líder partidário.
Comentários Facebook