O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) anunciou um novo Ato Normativo nesta quarta-feira (2) para regular os julgamentos de processos de forma virtual nas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do sistema Projudi-BA. Essa iniciativa tem como objetivo modernizar e agilizar os procedimentos judiciais, proporcionando maior eficiência ao Judiciário baiano.
O Ato Normativo, assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, determina que as sessões colegiadas das Turmas Recursais serão realizadas principalmente no Plenário Virtual. Esse formato consiste em uma sessão de julgamento eletrônico no qual não é necessária a presença física simultânea dos juízes. No entanto, as partes ou o Ministério Público poderão solicitar sessões presenciais, com opção de participação via videoconferência.
Os votos dos magistrados serão divulgados em tempo real no site do TJ-BA durante as sessões virtuais, assegurando transparência ao processo. Os juízes terão o prazo de 6 dias úteis para emitir seus votos a partir do início da sessão, e as atas deverão ser publicadas em até 3 dias após o encerramento.
O Ato estabelece que os processos previamente agendados antes da vigência da nova regulamentação poderão ser adaptados para realização de julgamento virtual, a critério do relator. Adicionalmente, a Coordenação dos Juizados Especiais terá um prazo de 15 dias para propor ajustes no Regimento Interno das Turmas Recursais, alinhando-o às novas diretrizes estabelecidas.
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