O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, na última sexta-feira (4), a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que exigia a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), que estava inativo desde 2016, de acordo com informações da Agência Brasil.
O Sicobe era responsável por monitorar em tempo real a produção de bebidas no país, mas foi desativado pela Receita Federal. O TCU considerou que a suspensão do sistema por ato administrativo violava os princípios da legalidade e da hierarquia das normas.
Ao analisar um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), Zanin concordou com os argumentos de que a reativação do Sicobe poderia acarretar prejuízos, incluindo a volta de créditos presumidos de PIS/Cofins estimados em R$ 1,8 bilhão por ano.
Em sua decisão, o ministro ressaltou que a retomada do Sicobe poderia ressuscitar falhas no sistema de fiscalização da Receita, comprometendo a arrecadação. “A reativação poderia reintroduzir inconsistências, impactando o controle tributário e reduzindo a arrecadação”, afirmou.
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