O Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou um ato normativo que estabelece mecanismos para a inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica nos contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Segundo o documento, será reservado no mínimo 5% das vagas nos contratos do MP-BA para mulheres nessa condição, desde que possuam a qualificação profissional necessária. Além disso, mulheres trans e travestis também terão vagas reservadas.
As empresas contratadas para prestação de serviços conduzirão um processo seletivo específico para a contratação dessas mulheres, com acesso a um cadastro mantido por instituições públicas, empresas parceiras do projeto ou organizações reconhecidas na proteção dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica.
As oportunidades serão preferencialmente destinadas a candidatas que tenham filhos ou dependentes em idade escolar ou com deficiência (com exceção das mulheres travestis, transexuais e intersexo) e a mulheres pretas e pardas, respeitando a proporção demográfica conforme dados do último censo do IBGE.