Sindicato aponta irregularidades em PL de reestruturação do TCM-BA que tramita na Assembleia Legislativa

O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia (Sindcontas) identificou problemas no Projeto de Lei nº 25.635/2024, que propõe mudanças no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e cria o Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Corte. De acordo com o Sindcontas, o PL possui dois artigos que geraram controvérsias.

O primeiro ponto em questão é o artigo 4º, que estabelece equiparação salarial entre os auditores do TCM e os juízes de direito de instância superior, instituindo remuneração por subsídio, seguindo o padrão da magistratura.

A segunda questão controversa está no artigo 16º, que introduz o artigo 19-B ao plano de cargos atual, criando a Gratificação por Tempo de Serviço (RTS) apenas para ocupantes de cargos comissionados que não fazem parte do quadro efetivo, conhecidos como “alienígenas”.

Segundo o projeto, “Art. 19-B – É garantido ao servidor ocupante de cargo comissionado, sem vínculo efetivo no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ou no serviço público, o recebimento de 01 (um) vencimento base por ano trabalhado e 1/12 (um doze avos) por mês subsequente, a título de Retribuição por Tempo de Serviço – RTS”.

O sindicato ressalta que a gratificação já foi considerada inadequada pelo próprio TCM em situações anteriores. O Sindcontas menciona um Termo de Ocorrência do processo nº 30.799/12, no qual foi avaliada a regularidade das contas da Câmara Municipal de Salvador, como exemplo dessa irregularidade.

Os dirigentes do Sindcontas afirmam que, embora o projeto contenha melhorias administrativas, aspectos como a equiparação dos auditores aos juízes e a RTS exclusiva para os comissionados sem vínculo efetivo infringem os Princípios da Administração Pública e a integridade do controle externo.

A entidade também informou que está em contato com os deputados estaduais para evitar a progressão de partes inconstitucionais e preservar a reputação do Tribunal de Contas.