A deputada estadual Olívia Santana (PCdoB) apresentou um Projeto de Lei (PL) propondo que o Estado se responsabilize por reparar e garantir a assistência a vítimas de ações policiais durante operações de segurança pública. Em matéria enviada à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), uma das iniciativas seria que o Poder Público arcasse com o ‘Auxílio Funeral’.
Entre as medidas previstas no PL, também estão o acompanhamento psicológico aos familiares da vítima, atendimento hospitalar integral gratuito e auxílio financeiro. A deputada detalha que a fiscalização do cumprimento da lei ocorreria com a criação do Comitê Permanente, que contaria com membros da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi), da Justiça e Direitos Humanos (SJDH), da Saúde (Sesab) e da Segurança Pública (SSP-BA), além de integrantes do Ministério Público da Bahia (MP-BA), da Defensoria Pública (DP-BA) e da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Bahia (OAB-BA).
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Na justificativa, Olívia cita casos de mortes de civis durante as operações policiais ao redor da Bahia, com o uso desproporcional da força, segundo ela. Vale lembrar que neste mês, a morte da estudante Ana Luiza Silva dos Santos de Jesus durante uma ação da PM no bairro de Engomadeira gerou forte comoção em Salvador, provocando protestos de moradores.
“Casos recentes amplamente divulgados pela sociedade civil e pela imprensa demonstram a gravidade das ações policiais que resultam em mortes de civis, muitas vezes sem uso proporcional da força ou sem registros audiovisuais, o que dificulta a apuração objetiva dos fatos e acentua o sentimento de insegurança em comunidades vulnerabilizadas. Diante desse contexto, o presente PL visa garantir que o Estado da Bahia assuma, de forma imediata e cautelar, responsabilidade concreta e efetiva pelas consequências de suas ações de segurança pública”, disse a deputada.
Também para justificar o PL, a parlamentar explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, em 11 de abril de 2024, um entendimento que determinou que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por mortes ou ferimentos causados por disparos de armas de fogo durante operações de segurança pública.
Para o auxílio financeiro, a matéria detalha que serão contempladas até cinco pessoas do núcleo familiar da vítima dos disparos de arma de fogo. O auxílio financeiro emergencial, conforme o projeto, é o equivalente a um salário mínimo mensal, sendo distribuído pelo período de até 12 meses consecutivos.
Para arcar com os custos, está estabelecida a vinculação de no mínimo 5% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Funcep).
Por fim, a deputada afirma que também será necessária a emissão de laudo técnico pericial que conclua pela probabilidade ou certeza de que o projétil que atingiu a vítima é proveniente de arma de fogo utilizada pelas forças policiais estaduais. O projeto prevê que a elaboração desse laudo deverá ser priorizada pelos órgãos competentes. Caso o documento não seja emitido em 90 dias, a família começará a receber cautelarmente os benefícios.
Antes de ir à Plenário, o PL será apreciado pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ); Direitos Humanos e Segurança Pública; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
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