No último dia 7, o Terminal Hidroviário de Madre de Deus passou por um marco significativo. O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), mediou um acordo crucial entre o MP-BA, a Prefeitura de Madre de Deus e a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart). Esse acordo resultou na resolução consensual do contrato de concessão nº 129/2015, devolvendo à Prefeitura a administração do terminal e viabilizando sua reestruturação.
Com a rescisão do contrato, a responsabilidade pelas obras de reforma agora está sob a gestão municipal, o que proporcionará à população o uso do terminal de forma segura. A promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (Caopam), ressaltou a importância desse acordo. Segundo ela, a extinção do contrato e a intervenção direta da Prefeitura garantem a execução das obras necessárias para a segurança e melhorias no local. A promotora Fernanda Pataro enfatizou que as reformas completas do píer do terminal serão concluídas em aproximadamente um ano, beneficiando diretamente a população.
O acordo estabelece um período de transição no qual a Sinart será responsável por capacitar os profissionais escolhidos para gerir o terminal, assegurando a continuidade dos serviços. Além disso, o acordo avança na solução de uma ação civil pública iniciada em junho de 2022, devido a problemas estruturais no terminal desde 2018, incluindo o desabamento da ponte de embarque. Um parecer técnico do MPBA identificou diversas vulnerabilidades, constatando a operação precária do local e o risco iminente de acidentes.
Com o término da concessão, a Prefeitura de Madre de Deus se comprometeu a tomar medidas imediatas para iniciar as obras de reestruturação, garantindo a segurança do terminal e de seus usuários. Comprometeu-se também a apresentar ao MP-BA o projeto básico e executivo das reformas, bem como o cronograma de obras. Além disso, será realizada uma investigação para apurar possíveis dívidas da Sinart de investimentos fora do contrato, e avaliar os impactos financeiros da pandemia.
A assinatura do acordo contou com a presença dos promotores Adriano Assis, Fernanda Pataro e Rita Tourinho, do prefeito Dailton Filho, do presidente da Sinart Henrique Pedreira, do advogado da empresa Rafael Atticiati, do secretário de Infraestrutura Flávio Oliveira e do assessor jurídico do Município Manoel Nunes.
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