A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu o Projeto de Lei Ordinária que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). A proposta foi encaminhada na segunda-feira (28) pela Procuradoria-Geral de Justiça do MP-BA, após aprovação no Colégio de Procuradores. O Bahia Notícias obteve acesso antecipado à reestruturação do PCCV e destrinchou o projeto.
O texto prevê a modernização do regime jurídico dos servidores, com nova organização de cargos e funções, definição de critérios objetivos para progressão e promoção, além da reestruturação das gratificações. O objetivo, segundo o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, é “garantir maior coerência entre a norma e os desafios contemporâneos enfrentados pelo órgão”, com foco em “valorização funcional, eficiência e sustentabilidade fiscal”.
“A reformulação proposta está fundamentada em diagnóstico interno minucioso, que identificou a necessidade de reorganizar a estrutura de cargos, carreiras, funções e requisitos de escolaridade, a fim de conferir maior racionalidade normativa, segurança jurídica e clareza funcional. O modelo proposto promove a reconfiguração das carreiras dos servidores efetivos, com definição mais precisa das atribuições, novo sistema de classes e níveis, e critérios objetivos para progressão e promoção, sempre orientados pela valorização do mérito e pela qualificação técnica”, escreveu Pedro Maia.
Entre os principais pontos, destaca-se a criação de novas nomenclaturas para os cargos: os antigos Analistas Técnicos passam a ser denominados Analistas Ministeriais, os Assistentes Técnico-Administrativos viram Técnicos Administrativos Ministeriais, e os Motoristas passam a compor um quadro em extinção como Técnicos Motoristas Ministeriais.
Além disso, o projeto unifica a data-base da progressão na carreira para 1º de outubro e prevê a extinção de cargos de motorista à medida que forem vagando, sendo transformados em cargos administrativos.
A remuneração dos servidores, conforme o Projeto de Lei, será composta pelo vencimento básico de cada cargo, gratificações e adicionais previstos em Lei, além de outras vantagens compatíveis. Os cargos efetivos são agrupados em 8 classes, cada uma com 3 níveis, para fins de desenvolvimento na carreira.
Os valores detalhados no Projeto de Lei para vencimentos básicos e gratificações são os seguintes:
Quadro de Pessoal Permanente:
Analista Ministerial (Nível Superior): Composto por 8 classes (I a VIII), cada uma com 3 níveis de Gratificação por Competência (GPC).
Vencimento Básico:
- Varia de R$ 6.580,39 (Classe I) a R$ 19.051,63 (Classe VIII).
Gratificação por Competência (GPC) (Níveis 1 a 3):
- Classe I: R$ 944,13 (Nível 1), R$ 1.168,91 (Nível 2), R$ 2.193,46 (Nível 3).
- Classe II: R$ 2.251,43 (Nível 1), R$ 2.671,13 (Nível 2), R$ 3.132,82 (Nível 3).
- Classe III: R$ 3.268,02 (Nível 1), R$ 3.877,45 (Nível 2), R$ 4.547,74 (Nível 3).
- Classe IV: R$ 4.555,80 (Nível 1), R$ 5.440,63 (Nível 2), R$ 6.413,99 (Nível 3).
- Classe V: R$ 6.518,50 (Nível 1), R$ 7.711,17 (Nível 2), R$ 9.005,37 (Nível 3).
- Classe VI: R$ 7.124,50 (Nível 1), R$ 8.407,60 (Nível 2), R$ 9.818,50 (Nível 3).
- Classe VII: R$ 7.821,70 (Nível 1), R$ 9.231,10 (Nível 2), R$ 10.772,78 (Nível 3).
- Classe VIII: R$ 8.583,23 (Nível 1), R$ 10.127,70 (Nível 2), R$ 11.937,21 (Nível 3).
A GPC é restrita a servidores com jornada de 40 horas semanais e integra a remuneração para cálculo de férias, abono pecuniário, gratificação natalina, indenizações e benefícios previdenciários.
Técnico Administrativo Ministerial / Técnico Motorista Ministerial (Nível Médio): Aplica-se a esses cargos o mesmo padrão de vencimento e GPC.
Vencimento Básico: Varia de R$ 3.948,23 (Classe I) a R$ 11.430,98 (Classe VIII).
Gratificação por Competência (GPC) (Níveis 1 a 3):
Classe I: R$ 566,48 (Nível 1), R$ 701,35 (Nível 2), R$ 1.316,08 (Nível 3).
Classe II: R$ 1.350,86 (Nível 1), R$ 1.602,68 (Nível 2), R$ 1.879,69 (Nível 3).
Classe III: R$ 1.960,81 (Nível 1), R$ 2.326,47 (Nível 2), R$ 2.728,64 (Nível 3).
Classe IV: R$ 2.733,48 (Nível 1), R$ 3.264,38 (Nível 2), R$ 3.848,40 (Nível 3).
Classe V: R$ 3.907,10 (Nível 1), R$ 4.613,76 (Nível 2), R$ 5.391,07 (Nível 3).
Classe VI: R$ 5.578,39 (Nível 1), R$ 5.763,59 (Nível 2), R$ 5.954,33 (Nível 3).
Classe VII: R$ 6.119,62 (Nível 1), R$ 6.321,98 (Nível 2), R$ 6.530,42 (Nível 3).
Classe VIII: R$ 6.713,43 (Nível 1), R$ 6.934,56 (Nível 2), R$ 7.162,33 (Nível 3).
Auxiliar de Serviços Gerais (Cargos a serem transformados à medida que vagarem):
Os valores indicados são:
- R$ 1.346,65 (A)
- R$ 1.548,63 (B)
- R$ 1.780,91 (C)
- R$ 2.048,03 (D)
- R$ 2.355,28 (E)
Quadro dos Cargos em Comissão:
Os padrões de vencimentos básicos para alguns cargos em comissão foram listados:
- Superintendente (CMP-8): R$ 12.965,72.
- Superintendente Adjunto (CMP-7): R$ 10.804,77.
- Diretor Administrativo (CMP-7): R$ 10.804,77.
- Diretor de Contabilidade e Finanças (CMP-7): R$ 10.804,77.
- Diretor de Contratos, Convênios e Licitações (CMP-7): R$ 10.804,77.
- Diretor de Engenharia e Arquitetura (CMP-7): R$ 10.804,77.
- Diretor de Gestão de Pessoas (CMP-7): R$ 10.804,77.
- Diretor Jurídico (CMP-7): R$ 10.804,77.
- Diretor de Tecnologia da Informação (CMP-7): R$ 10.804,77.
- Assessor-Chefe da Procuradoria-Geral de Justiça (CMP-7): R$ 10.804,77.
- Coordenador Jurídico (CMP-6): R$ 8.508,75.
- Coordenador de Planejamento e Gestão Orçamentária (CMP-6): R$ 8.508,75.
- Coordenador Executivo da Secretaria-Geral (CMP-6): R$ 8.508,75.
- Coordenador Executivo de Gestão Estratégica (CMP-6): R$ 8.508,75.
- Gestor de Comunicação Social (CMP-6): R$ 8.508,75.
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores efetivos e possuem vencimento próprio. Conforme o projeto, o vencimento das funções de confiança é percebido sem prejuízo do vencimento básico do cargo efetivo e das gratificações compatíveis. Apesar de citar uma mudança salarial, neste setor, a proposta do MP-BA não informa com detalhes. Por conta disso, a reportagem focou na questão da Gratificação por Serviços Especiais (GSE).
Gratificação por Serviços Especiais (GSE):
Os valores indicados são:
- Cumprir mandados, realizando notificações e intimações, com lavratura de autos e certidões referentes aos atos praticados: R$ 727,78.
- Realizar a aplicação de recursos orçamentários de sua unidade, inclusive o acompanhamento da despesa em seus diversos aspectos: R$ 727,78.
- Desenvolver funções de supervisão e liderança de equipes técnicas especializadas: R$ 1.455,56.
- Desenvolver atividades de Agente de Contratação (condução de processos licitatórios): R$ 1.637,51.
- Desenvolver atividades com acúmulo de funções: R$ 909,73.
- Desenvolver atividades de investigações estruturadas: R$ 1.455,56.
A GSE também integra a remuneração para cálculo de férias, abono pecuniário, gratificação natalina, indenizações e benefícios previdenciários.
Caso aprovada em Plenário na AL-BA, a lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
O IMPASSE DO PCCV DO TJ-BA NA AL-BA
Na terça (29), o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) declarou greve geral por tempo indeterminado dos trabalhadores do judiciário baiano a partir da terça-feira da próxima semana, no dia 6 de maio.
De acordo com a entidade, a greve ocorre em meio a imbróglios para a votação do PL 25.491/2024, que institui PCCV do TJ-BA. O projeto de reestruturação chegou na AL-BA há seis meses e segue sem expectativa para ser apreciada em Plenário.
O líder do governo Jerônimo Rodrigues (PT) na AL-BA, o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), falou sobre o atraso da votação do PCCV do Poder Judiciário baiano e apontou que o problema o qual está gerando o imbróglio é orçamentário.
“Os projetos devem ser analisados com a ótica orçamentária. Falei nesse instante para os representantes aqui dos servidores do Poder Judiciário. Se você não tem a capacidade, tem dois projetos tramitando na Casa do Poder Judiciário que têm custos altos. Então, a minha sugestão para eles é que procurassem a presidenta do tribunal para analisar a capacidade orçamentária dos dois projetos. (…) Agora é lógico, nós temos os deputados na totalidade, temos a responsabilidade orçamentária e temos que garantir que isso aconteça sem gerar crise nem para o Poder Judiciário, nem para o Poder Executivo”, disse o deputado ao Bahia Notícias.
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