O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (7), um projeto que suspende a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Essa decisão abre espaço para que o processo relacionado aos eventos golpistas de 2022 também beneficie o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Esta ação contradiz a visão do STF, que defende que tal instrumento deve se aplicar apenas a atos cometidos pelo parlamentar após sua diplomação. O relatório do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) se mostrou abrangente, suspendendo a ação completamente e favorecendo outros réus, incluindo Bolsonaro.
O presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanin, já havia alertado sobre a limitação de competência dos deputados, e quatro ministros informaram que a medida é considerada inconstitucional. A votação no plenário contou com apoio de 315 deputados, enquanto 143 se opuseram, resultando em uma derrota para o governo Lula (PT), que tentava barrar a aprovação.
Do total de votos do União Brasil, 50 dos 60 parlamentares confirmaram apoio ao projeto, e 32 dos 44 do MDB também. O voto do ex-ministro Juscelino Filho (União Brasil-MA) pela proposta é digno de nota. A expectativa de que a questão será judicializada cresce, e há a possibilidade de que o Supremo estabeleça um entendimento restritivo sobre a medida.
Quatro ministros já afirmaram que a tentativa de beneficiar outros réus não deve prosperar, considerando que a palavra final sobre o assunto caberá a Zanin. Em um ofício, ele reiterou que a Câmara só poderia suspendê-la para crimes cometidos após a diplomação, limitando-se a casos de danos ao patrimônio.
Outros crimes relacionados a Ramagem, como associação criminosa e golpe de Estado, não estariam inclusos. Técnicos da Câmara argumentam que a decisão cabe ao Congresso, embora a oposição sustente que a suspensão deve se referir apenas a Ramagem, caracterizando uma desconsideração ao STF.
A rapidez da discussão levantou queixas, uma vez que o projeto foi aprovado na CCJ e encaminhado ao plenário no mesmo dia, sem adiamentos. Deputados da base do governo já se preparavam para contestar a aprovação no STF, embora alguns aliados de Ramagem acreditassem na reversão da decisão pela corte.
Defendendo seu relatório, Alfredo Gaspar esclareceu que suspender a ação penal não é sinônimo de impunidade e que a medida apenas paralisa o processo até o fim do mandato de Ramagem. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), expressou gratidão pelo apoio de diversos partidos, ressaltando a importância do coletivo na elaboração da decisão.
Ramagem, em sua fala na CCJ, criticou o STF, alertando para a possibilidade de perseguições a parlamentares de diferentes espectros políticos, e conclamou a Casa a ser cautelosa em suas atribuições. Especialistas indicam que a suspensão da ação penal pode ser contestada pela PGR, com a possibilidade de levar o caso de volta ao STF.
A CCJ já havia discutido o relatório na semana anterior, mas o adiamento da votação ocorreu após um pedido de vistas. Esse contexto reforça a complexidade e as ramificações jurídicas envolvidas nesta decisão.
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