O capítulo envolvendo o ex-juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ganhou novos contornos com a determinação de sua aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em uma ação que reflete o rigor do sistema judiciário, o CNJ encaminhou um ofício à Advocacia-Geral da União (AGU), requisitando que esta busque judicialmente a anulação dos salários e benefícios que Bretas ainda recebe, proporcionalmente ao tempo de serviço.
A AGU, agora, encontra-se na fase de avaliação legal para decidir sobre a condução da ação, enquanto o processo avança sob o manto do sigilo judicial. Para Bretas, o futuro na advocacia se torna incerto, uma vez que ele pode ter que recorrer ao Judiciário para tentar restabelecer sua inscrição, já que a seccional da OAB no Rio de Janeiro requereu sua inclusão no Cadastro de Violadores de Prerrogativas da Advocacia, o que o tornaria uma presença indesejável no meio jurídico.
A OAB, cabe destacar, não apenas acionou o CNJ contra o ex-juiz, mas também manifestou apoio à decisão do conselho. Ana Tereza Basílio, presidente da OAB-RJ, veio a público reafirmar o compromisso da entidade com o Estado Democrático de Direito e a ética na magistratura: “Recebemos com respeito e atenção a decisão unânime do CNJ, que reforça a atuação vigilante das instituições no combate aos abusos de autoridade e na defesa das garantias fundamentais.”
A denúncia da OAB foi provocada pela participação de Bretas em atividades de coaching e mentoria, práticas proibidas para magistrados. Além disso, o ex-juiz enfrentou acusações variadas, que vão desde supostas interferências nas eleições de 2018 até condutas abusivas durante sua atuação na Operação Lava Jato. Ao todo, ele acumula três condenações em processos disciplinares conduzidos pelo CNJ.
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