O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou uma importante iniciativa ao solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um crédito extraordinário, destinado ao ressarcimento de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) afetados por descontos indevidos. O governo busca garantir que o montante necessário para essas indenizações não seja contabilizado nos limites de gastos previstos para 2025 e 2026, o que poderia comprometer outras áreas do orçamento.
Integrando essa solicitação à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU), o governo argumenta que a situação é semelhante a ações anteriores voltadas à recuperação financeira do Rio Grande do Sul e ao pagamento de precatórios. O Executivo ressalta a imprevisibilidade e o impacto significativo que esta questão representa na programação financeira do Estado.
No documento apresentado ao STF, a AGU enfatiza a necessidade urgente de garantir a rápida restituição aos segurados prejudicados. A ação pede que o Tribunal reconheça a excepcionalidade da situação, considerando os desdobramentos da investigação policial denominada Operação Sem Desconto. A proposta é que os recursos necessários para as reparações sejam provenientes de um crédito que não atenda aos limites impostos pela Lei Complementar 200/2023, mantenha-se fora do cálculo para cumprimento da meta prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos anos em questão.
Além disso, o governo solicita que o ministro Dias Toffoli, já relator em outro caso similar de ressarcimento de aposentados, seja o responsável por essa nova solicitação, otimizando o processo e garantindo maior agilidade nas decisões necessárias para a reparação dos cidadãos afetados.
Que opinião você tem sobre esse pedido do governo? Acredita que as medidas vão realmente beneficiar os aposentados lesados? Compartilhe sua visão nos comentários!
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