Um novo projeto de lei, apresentado pelo deputado estadual Diego Castro (PL), busca transformar a realidade da assistência jurídica para a população hipossuficiente da Bahia. Ao regulamentar o pagamento de honorários para advogados dativos — aqueles nomeados pela Justiça na ausência da Defensoria Pública —, a proposta traz critérios claros para a atuação desses profissionais, garantindo uma melhor organização do sistema.
A iniciativa, protocolada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), prevê a criação de um cadastro estadual gerido em colaboração com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) e o Poder Judiciário. Isso permitirá que as nomeações sejam feitas de forma alternada e justa, respeitando a disponibilidade dos advogados inscritos e promovendo uma distribuição equitativa de casos.
Os pagamentos realizados pelo Estado da Bahia seguirão regras bem definidas. Para quantias de até 30 salários mínimos, o pagamento será feito via Requisições de Pequeno Valor (RPVs), enquanto valores superiores serão quitados por meio de precatórios. A Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) será a responsável por administrar esses pagamentos, com um sistema eletrônico que informa os advogados sobre o status das suas solicitações, proporcionando maior transparência e eficiência.
Além disso, o juiz da causa terá a responsabilidade de fixar os honorários, publicando sua decisão em um sistema digital do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Essa transparência é fundamental, pois permitirá que os advogados apresentem um memorial descritivo e os cálculos dos honorários em até 30 dias após o trânsito em julgado da ação. O juiz, em até 10 dias, deverá validar ou ajustar esses valores.
O projeto também estabelece que os honorários serão pagos somente após o encerramento do caso e com a apresentação de certidão da autoridade judiciária. Para garantir um uso justo dos recursos, fica proibida a acumulação de nomeações por um mesmo advogado, exceto em situações onde não haja outros profissionais disponíveis.
Ao justificar sua proposta, Diego Castro destaca a necessidade de garantir segurança jurídica e valorizar os advogados que atuam em áreas carentes, onde a Defensoria Pública não consegue atender a demanda. “Com a assistência jurídica gratuita, o projeto poderá beneficiar diretamente cerca de 50,5% da população baiana em situação de pobreza, conforme dados do IBGE de 2022, reduzindo a pressão sobre a Defensoria Pública e evitando custos imediatos com a expansão de sua estrutura”, explica o deputado.
O projeto será agora analisado pelas comissões temáticas da AL-BA antes de seguir para a votação em plenário. Que tal compartilhar sua opinião sobre essa iniciativa? A sua voz é importante para fortalecer a discussão sobre esse tema relevante!