O Ministério Público da Bahia (MP-BA) lançou um alerta sobre potenciais falhas na Portaria nº 190/2024, emitida pela Secretaria da Educação do Estado (SEC-BA). Esta portaria, sob investigação, pode comprometer o direito à educação dos alunos da rede estadual ao introduzir uma política de aprovação automática, segundo denúncia do vereador Claudio Tinoco (União Brasil).
A investigação ocorre no âmbito do Inquérito Civil nº 003.9.53593/2024, iniciado após questionamentos do vereador em fevereiro deste ano. Durante a apuração, o MP tem requerido documentos e realizado audiências com representantes da SEC, do Conselho Estadual de Educação (CEE) e da APLB, além de solicitar pareceres técnicos ao corpo pedagógico do Estado. O relatório inicial revelou inconsistências na portaria, sugerindo que ajustes são necessários.
“O Ministério Público confirmou que a portaria apresenta problemas e nos convidou para uma reunião. Seguiremos monitorando de perto e esperamos ações concretas do Governo do Estado”, afirmou Tinoco, demonstrando seu compromisso com a questão.
Dentre os pontos críticos apresentados, destaca-se a ambiguidade do artigo 20 da portaria e a necessidade de esclarecimentos sobre o Regime de Progressão Parcial. O MP-BA também alertou para o risco de uma flexibilização excessiva nos critérios de avaliação, que poderia permitir a liberação de componentes curriculares na primeira unidade letiva, a qual deve ser diagnóstica.
Além disso, a falta de clareza no uso da plataforma Plural e a ausência de controle de frequência durante o período de progressão parcial foram mencionadas como preocupações que podem impactar a regularização da vida escolar dos alunos. O MP-BA também confirmou que o vereador será convidado para uma reunião técnica com a Secretaria de Educação nas próximas semanas. Este encontro será essencial para discutir as mudanças na portaria e promover mais transparência e responsabilidade no processo educacional da rede estadual.
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