No dia 1º de julho, a educadora Regiane Cichelero, de Santa Catarina, enfrentará um julgamento que pode transformar a educação domiciliar no Brasil. Essa decisão surgiu após ela optar por registrar seu filho no homeschooling em março de 2021, quando as restrições da pandemia haviam sido levantadas. O Ministério Público de Santa Catarina decidiu agir, entendendo que essa escolha violava a obrigação de garantir acesso à educação formal.
O caso provocou ampla repercussão jurídica e social. Em março de 2022, o MP moveu uma ação contra Regiane, instaurando uma batalha legal que culminou em uma ordem judicial para que o menino fosse imediatamente matriculado em uma escola, sob pena de multa de 3 a 20 salários mínimos. Além disso, uma liminar de julho de 2022 estipulou uma multa diária de R$ 1.000, podendo até levar ao acolhimento institucional da criança.
Após uma decisão contestada em abril de 2023, a defesa de Regiane recorreu, e agora os argumentos serão apresentados no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em uma audiência que atraiu tanto apoio local quanto internacional. A ADF International, uma organização dedicada à defesa de liberdades civis, se tornou um aliado importante no caso, atuando como amicus curiae, o que lhe permite colaborar com pareceres técnicos.
Regiane expressou seu alívio ao receber o apoio da ADF, ressaltando a importância dessa organização para a luta por direitos, não apenas para sua família, mas por todas as famílias educadoras no Brasil. Com mais de 13 mil assinaturas em sua campanha, a educadora destaca que a discussão vai além de sua própria situação.
Em nota, Julio Pohl, consultor jurídico da ADF para a América Latina, reforçou que “nenhum pai ou mãe deve temer a punição do Estado por escolher educar seu filho em casa”. Ele ressaltou que a escolha de Regiane é legal e consciente, e espera que o tribunal defenda os direitos dos pais no Brasil. Atualmente, mais de 70 mil crianças já são educadas em casa no país, onde ainda não há uma legislação federal que regule essa prática.
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2018, que não considerou o homeschooling inconstitucional, o cenário legal ainda carece de definição. O julgamento em julho poderá sinalizar um importante avanço sobre como o Judiciário brasileiro interpreta a autonomia familiar em relação ao sistema educacional oficial.
E você, o que pensa sobre o homeschooling? Compartilhe sua opinião nos comentários e faça parte deste debate crucial sobre o futuro da educação no Brasil!
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